- Dos Termos Gerais
O presente documento denominado “termo e condições gerais de uso” será aplicado entre a empresa “Multa Zero” e todos os que consumirem os conteúdos disponibilizados pelo site, redes sociais, seja antes, durante ou depois da contratação do serviço de elaboração de recurso de multa de trânsito.
O objeto principal da empresa “Multa Zero” é a elaboração de recurso administrativo de multas de trânsito e/ou defesas administrativas diversas visando a defesa dos interesses dos clientes perante os órgãos de trânsito de todo o Brasil.
Não prestamos nenhum serviço reservado privativamente a advocacia, atuando apenas na esfera administrativa.
As informações divulgadas através deste site ou outros documentos publicados quando de autoria de terceiros, serão de responsabilidade dos autores das informações, conforme indicação referenciada em cada conteúdo.
Todos os conteúdos estão sujeitos a alterações a qualquer momento. Reservamos o direito de efetuar estas alterações sem aviso prévio.
É de responsabilidade do contratante todas as informações disponibilizadas para elaboração do recurso ou defesa administrativa.
- Do serviço e do pagamento
O atendimento é totalmente digital (100% online), mediante atrás site, mídias sociais, whatapp e e-mail, para todo o Brasil.
O serviço consiste na elaboração de defesas e recursos administrativos para reverter imposição de multas, pontos na habilitação, suspensão, cassação da permissão de habilitação ou processos administrativos.
Não há forma de garantir o resultado das defesas ou recursos. A probabilidade de êxito é feita de acordo com as peculiaridades de cada caso. Contate-nos para analisarmos e fornecermos informação mais específica.
O pagamento é realizado através do sistema disponibilizado na hora da contratação podendo ser operacionalizado através de Cartão de Crédito ou Boleto Bancário. Também existe a possibilidade de transferência bancária.
O valor dos nossos serviços é relativo à elaboração dos recursos. Não estão incluídos os eventuais custos de postagem visando a entrega dos recursos ao Órgão Julgador, bem como despesas de outra natureza.
- Das responsabilidades:
Nossos serviços englobam as defesas e/ou recursos administrativos relativos à infração contratada.
É da responsabilidade do contratante enviar, de qualquer forma, antes do termo final do prazo, o seu recurso ao Órgão Julgador.
O não envio do recurso ao Órgão Julgador ou a desistência do serviço após o envio da defesa ou recurso contratado é de responsabilidade exclusiva do cliente e não será ressarcido.
A contratação do serviço terá início na fase em que se encontra o processo administrativo, sendo tomadas as medidas visando reverter situação nas etapas administrativas seguintes.
O conteúdo expressado nos recursos, bem como as provas anexadas e o cumprimento dos requisitos formais exigidos pelo Órgão Julgador é de total responsabilidade do Contratante.
Os documentos que acompanham o recurso são exigidos por lei e são de inteira responsabilidade do cliente.
A defesa ou recurso será elaborado em nome do Contratante, o qual deverá ser por ele assinado. O conteúdo poderá ser editado ou alterado pelo Contratante, sendo ele o exclusivo responsável pelo conteúdo do documento enviado ao órgão de trânsito.
A postagem física ou digital do recurso ao Órgão Julgador, bem como os custos do envio para tais fins são de inteira responsabilidade do Contratante.
O acompanhamento do resultado da defesa ou recurso administrativo é de responsabilidade do contratante, salvo os casos de contratação específica deste serviço, o que ficará expressamente disposto em contrato.
- Informações pelo Usuário.
Nos reservamos o direito de avaliar todo conteúdo produzido por clientes ou usuários, comentários, envio de fotos, vídeos ou arquivos de qualquer natureza.
Não poderão ser reproduzidos materiais de terceiros sem a respectiva autorização, incluindo-se tal restrição ao logotipo, marca, conteúdo, design e etc.
Todo conteúdo que, de qualquer forma, seja violador da legislação em vigor, será considerado ilegal e deverá ser suprimido, especialmente aqueles que violem a lei penal, a moral, a família e os bons costumes.
Os comentários ou conteúdos produzidos por usuários ou clientes serão de inteira responsabilidade destes e poderá ser suprimido ou excluído a qualquer momento.
